| Projeto: |
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PL 289 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-289/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0289-2019 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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LIMITA O NÚMERO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
| Assunto: |
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ALUNO ESPECIAL / AULA / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CLASSE / CLASSE ESPECIAL / CRECHE / EDUCACAO DE ADULTOS / EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MEDIO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GRUPO / LIMITACAO / PROFESSOR / PROPORCIONALIDADE / QUANTIDADE / SALA DE AULA / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 10/06/2019 | | CCJ | Recebido em 11/06/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | |
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